Regulamento
Confira aqui o regulamento completo da promoção:

Promoção
“NATAL PREMIADO MARISA”


MARISA LOJAS S.A.

Rua James Holland nº 422

CEP: 01138-000 – São Paulo / SP

CNPJ nº 61.189.288/0001-89


CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (CLUB)

Alameda Tocantins nº 280

CEP: 06455-020 – Barueri / SP

CNPJ nº 08.262.343/0001-36


BANCO ITAUCARD S.A.

Alameda Pedro Calil, nº 43,

CEP: 08557-105, Poá – SP

CNPJ nº 17.192.451/0001-70


Serão promocionados todos os produtos comercializados nas Lojas Marisa (lojas físicas ou loja virtual), bem como visa promover a utilização dos “Cartões Marisa”.

1. DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1. A promoção será realizada de 28 de novembro de 2016 a 11 de janeiro de 2017, e será executada em todas as lojas Marisa (lojas físicas ou loja virtual) e pelo site da promoção, www.natalpremiadomarisa.com.br, em todo o território nacional, abrangendo as compras que obedecerem aos requisitos deste Regulamento.

1.2. O período de participação dos interessados para inscrição será das 00h01min de 28 de novembro de 2016 às 23h59min de 31 de dezembro de 2016.

2. DESCRIÇÃO DA MECÂNICA DA PROMOÇÃO

2.1. Todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no Brasil, titulares dos Cartões Marisa, que cumprirem as regras deste Regulamento, no período compreendido entre as 00h01min de 28 de novembro de 2016 e às 23h59min de 31 de dezembro de 2016, poderão participar desta promoção.

2.1.1. Os interessados elegíveis menores de 18 (dezoito) anos, estarão autorizados a participar e a receber eventual objeto da premiação desta promoção, desde que representados legalmente por seus pais ou responsáveis legais, nos termos do Código Civil em vigor e atendidos os demais requisitos do presente Regulamento.

2.2. A cada R$ 100,00 (cem reais) em compras de produtos em qualquer uma das lojas Marisa ou na loja Virtual Marisa ( www.marisa.com.br) exclusivamente no período de 28.11.2016 a 31.12.2016, o participante receberá 1 (um) Elemento Sorteável (composto de número de série e de ordem), para concorrer em todos os sorteios desta Promoção indicados no Quadro I abaixo, a partir da data de sua inscrição.

QUADRO I

Sorteio

Período de Participação

Data da Extração

Quantidade de Ganhadores

1

28.11.2016 a 06.12.2016

14.12.2016

30

2

28.11.2016 a 13.12.2016

21.12.2016

33

3

28.11.2016 a 20.12.2016

28.12.2016

43

4

28.11.2016 a 27.12.2016

04.01.2017

4

Final

28.11.2016 a 03.01.2017

11.01.2017

1

TOTAL

111

2.3. Caso a compra acima mencionada tenha sido paga com qualquer um dos cartões Marisa o participante fará jus a 3 (três) Elementos Sorteáveis a mais para cada sorteio.

2.3.1. Para os efeitos deste Regulamento e desta Promoção, cada Elemento Sorteável será nominado como Número da Sorte, visando facilitar o entendimento dos participantes.

2.3.2. Fica desde já determinado que a compra acima citada deverá constar em uma única nota/cupom fiscal, representando, portanto, uma única compra.

2.3.3. Os valores inferiores ou excedentes ao aqui estabelecido serão prontamente desconsiderados para efeitos de atribuição do Número da Sorte; não podendo ser somados a uma compra posterior para este fim.

Exemplo: Uma compra no valor de R$ 280,00 dá direito a 2 (dois) Números da Sorte em cada sorteio o saldo de R$ 80,00 será desconsiderado e não poderá ser utilizado/somado a outra compra.

2.3.4. Fica esclarecido que não serão aceitas as compras realizas fora do período determinado no item 2.1.

2.3.5. Os Números da Sorte estarão disponíveis para consulta no site da promoção, www.natalpremiadomarisa.com.br, sempre antes da data do sorteio.

2.4. Não poderão participar da promoção os funcionários das empresas Club Administradora de Cartões de Crédito S.A., Marisa Lojas S.A., Promosorte Promoções e demais empresas que estejam diretamente envolvidos com esta promoção.

2.4.1. Com o objetivo de cumprir o exposto no item acima, quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item 3.5.

3. DESCRIÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Para inscrever-se na promoção é necessário que os interessados acessem o site da promoção, www.natalpremiadomarisa.com.br, no período das 00h01min de 28 de novembro de 2016 às 00h01min de 31 de dezembro de 2016, e façam um cadastro pessoal, informando os seguintes dados: nome completo, endereço completo, seu número de CPF, telefone celular com DDD, e-mail, aceitar os termos do Regulamento e indicar se aceita receber informações da empresa Promotora.

3.1.1. Para as compras realizadas nas lojas físicas, o consumidor deverá informar, no momento do cadastro, os dados da Nota/Cupom Fiscal, tais como: SAT ou COO ou FCF ou Chave de Acesso, conforme o caso.

3.1.2. Para as compras realizadas na loja virtual, o consumidor deverá informar o número do pedido para validação.

3.1.3. Os dados informados pelos participantes serão utilizados para a realização, condução e conclusão da presente promoção, bem como para futuras ações de relacionamento com os participantes. Para tanto as Promotoras solicitarão a autorização dos participantes, quando de seu cadastramento na promoção.

3.2. Fica previamente determinado que as nota/cupons fiscais cadastrados deverão ser guardados pelos participantes, pois poderão vir a ser solicitados pelas Promotoras, a qualquer tempo, durante o período de participação e/ou em caso de contemplação, na forma especificada no item 8.2.1 deste Regulamento.

3.3. Após o cadastramento no site da promoção, www.natalpremiadomarisa.com.br, o sistema de controle da promoção fará a verificação das condições de participação aqui estabelecidas, e em até 7 (sete) dias, contados após a data de compra, o participante poderá consultar os seus Números da Sorte correspondentes, no próprio site da promoção.

3.4. O sistema de gerenciamento da promoção será capaz de garantir a distribuição concomitante de Números da Sorte a partir dos cadastramentos efetuados, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o Art. 1º da Portaria MF nº. 41/2008. Este sistema de gerenciamento será devidamente auditado por empresa de auditoria independente.

3.5. O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

3.6. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, as Promotoras não se responsabilizarão pela inscrição dos participantes, cadastramento dos produtos promocionais que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

3.7. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada participação através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

3.8. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

4. DOS NÚMEROS DA SORTE E APURAÇÃO

4.1. Os Números da Sorte que serão utilizados para efeitos da apuração dos contemplados, de acordo com o Quadro I, serão concedidos em 500 (quinhentas) séries de 100.000 (cem mil) números de ordem cada, numerados de 00.000 a 99.999.

4.2. Os Números da Sorte serão distribuídos aleatoriamente aos participantes, de acordo com suas inscrições, isto é, não serão distribuídos sequencialmente.

4.2.1. Caso as empresas Promotoras tenham o interesse em aumentar a quantidade de séries da promoção, deverão protocolar pedido de aditamento na SEAE/MF. Neste caso, as empresas Promotoras comprometem-se a divulgar o aumento das séries nos mesmos veículos de comunicação de divulgação da promoção.

4.3. Com o objetivo de identificar os participantes ganhadores desta promoção, serão realizadas, por correlação com a Loteria Federal nas datas indicadas no Quadro I, as apurações destes contemplados nesta promoção.

4.4. Caso a da Loteria Federal citada deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração desta modalidade de Loteria.

5. FORMA DA APURAÇÃO DOS GANHADORES

5.1. Para a obtenção dos Números da Sorte vencedores, identificadores dos consumidores contemplados, em cada sorteio do Quadro I, utilizar-se-á a seguinte regra para obtenção de um Número da Sorte base:

ü Para obtenção do Número de Ordem, serão utilizados os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo;

ü Para determinação do Número de Série base, será utilizada a combinação dos algarismos da dezena simples do 1º , e 3º prêmios da Loteria Federal, lidos de cima para baixo. Caso o número encontrado esteja entre 1 e 500 este será o contemplado. Caso contrário, diminui-se 500 do número encontrado até que se encontre uma série válida. Ainda, se o número obtido for 000, será contemplada a última série (500).

5.1.1. Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio 4 1 0 9 8

2º prêmio 5 2 8 0 2

3º prêmio 0 9 5 1 5

4º prêmio 8 6 7 2 7

5º prêmio 6 4 1 0 4

Exemplo de número da sorte base contemplado: 401 (901-500).82574.

5.1.2. No sorteio 1, além do número da sorte obtido acima, serão contemplados, também, os portadores do mesmo número de ordem das 29 (vinte e nove) séries imediatamente anteriores, que farão jus ao prêmio do item 6.1.

Considerando o exemplo acima, serão contemplados os Números da Sorte: 401.82574, 400.82574, 399.82574, 398.82574, 397.82574 .... até 372.82574.

5.1.3. No sorteio 2, além do número da sorte obtido acima, serão contemplados, também, os portadores do mesmo número de ordem das 29 (vinte e nove) séries imediatamente anteriores, que farão jus ao prêmio do item 6.1.

Considerando o exemplo acima, serão contemplados os Números da Sorte: 401.82574, 400.82574, 399.82574, 398.82574, 397.82574 .... até 372.82574.

5.1.4. Na sequência, serão contemplados também, os portadores do mesmo número de ordem das 3 (três) séries imediatamente anteriores, que farão jus ao prêmio do item 6.2.

Considerando o exemplo acima, serão contemplados os Números da Sorte: 371.82574, 370.82574 e 369.82574.

5.1.5. No sorteio 3, além do número da sorte obtido acima, serão contemplados, também, os portadores do mesmo número de ordem das 39 (trinta e nove) séries imediatamente anteriores, que farão jus ao prêmio do item 6.1.

Considerando o exemplo acima, serão contemplados os Números da Sorte: 401.82574, 400.82574, 399.82574, 398.82574, 397.82574 .... até 362.82574.

5.1.6. Na sequência, serão contemplados também, o mesmo número de ordem das 3 (três) séries imediatamente anteriores, que farão jus ao prêmio do item 6.2.

Considerando o exemplo acima, serão contemplados os Números da Sorte: 361.82574, 360.82574 e 359.82574.

5.1.7. No sorteio 4, além do número da sorte obtido acima, serão contemplados, também, os portadores do mesmo número de ordem das 3 (três) séries imediatamente anteriores, que farão jus ao prêmio do item 6.2.

Considerando o exemplo acima, serão contemplados os Números da Sorte: 401.82574, 400.82574, 399.82574 e 398.82574.

5.1.8. No sorteio Final será contemplado, apenas, o número da sorte obtido conforme a regra do item 5.1, cujo participante fará jus ao prêmio descrito no item 6.3 deste Regulamento.

Exemplo: 401.82574

5.2 Caso, no uso das regras acima, se atinja a série 01, fica determinado que a próxima será a série 500.

5.3 Caso um dos números contemplados não encontre correspondente nos Números da Sorte atribuídos, será considerado contemplado o Número da Sorte de mesma série e com o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior.

6. DOS PRÊMIOS

6.1. Cada um dos 100 (cem) contemplados identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal, na forma do item 5.1.2, 5.1.3 e 5.1.5, receberá como prêmio 1 (um) Certificado de Ouro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

6.2. Cada um dos 10 (dez) contemplados identificados pela correlação com o resultado da Loteria Federal, na forma do item 5.1.4, 5.1.6 e 5.1.7, receberá como prêmio 1 (um) Certificado de Ouro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6.3. O consumidor contemplado identificado pela correlação com o resultado da Loteria Federal, na forma do item 5.1.8, receberá como prêmio 1 (um) Certificado de Ouro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

6.4. Valor total da premiação desta promoção: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

7. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

7.1. Os prêmios serão descritos nos materiais de divulgação e no site da promoção, www.natalpremiadomarisa.com.br.

7.2. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para a extração da Loteria Federal através de depósito caução, nota fiscal ou contrato de compra e venda de produtos, sem prejuízo da apresentação de outros documentos que se façam necessários.

8. ENTREGA DOS PRÊMIOS

8.1. A partir dos dados informados no ato da inscrição no site, os ganhadores serão notificados através de e-mail ou telefonema ou por telegrama, visando a providência de entrega do prêmio.

8.2. O prêmio será entregue ao contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do sorteio, no endereço residencial do contemplado.

8.2.1. Neste momento, o contemplado deverá assinar o Termo de Recebimento e Quitação do Prêmio, apresentar seu CPF, RG, bem como a nota/cupom fiscal da compra que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério das Promotoras.

8.2.2. Caso algum sorteado se recuse a apresentar os documentos elencados acima ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será considerado prescrito sendo, seu valor, recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União.

8.2.3. Fica esclarecido que as referidas notas/cupons fiscais utilizados no cadastro, caso sejam solicitados pelas Promotoras, deverão estar íntegros e legíveis.

8.2.4. No caso de contemplação de um participante que tenha cadastrado compras da loja virtual, será considerado como contemplado o titular da compra, identificado no cadastramento pelo seu CPF.

8.2.5. No caso de contemplação de um participante que tenha cadastrado compras de uma loja física, será considerado este como contemplado, desde que tenha cadastrado seus dados pessoais corretamente.

8.3. O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as empresas Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.

8.3.1. Na eventualidade do participante ganhador ser menor, o seu responsável legal deverá receber o prêmio da promoção em seu nome e, para tanto, deverá comprovar tal condição.

8.3.2. Na eventualidade do consumidor contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

8.4. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

8.5. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro.

9. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

9.1. O prazo de prescrição do direito ao prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da extração da Loteria Federal aqui prevista, de acordo com o artigo 6º do Decreto 70.951/72.

9.2. O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 dias, após o prazo de prescrição.

10. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

10.1. A promoção será divulgada através das lojas Marisa, redes sociais, revistas, folhetos, banners e na Internet, em especial no site www.natalpremiadomarisa.com.br e também será divulgada através de meios eletrônicos e impressos.

10.2. O resultado da promoção e o regulamento completo serão publicados no site da promoção, www.natalpremiadomarisa.com.br.

10.3. O contemplado autoriza as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, rádio, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, lojas, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

11. DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas empresas Promotoras, e persistindo, submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

11.2. Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das empresas Promotoras e que comprometa a integridade da Promoção, estas serão submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos consumidores participantes.

11.3. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da promoção.

11.4. A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.




Esta promoção foi autorizada pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Certificado de Autorização SEAE/MF 04/0457/2016